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Fim da EIRELI: Lei do Ambiente de Negócios Extingue a Modalidade no País
Em cumprimento a nova Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº14.195/2021), o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), enviou, nesta semana, para(...)
Uso de celular e notebook da empresa não configura sobreaviso
O autor do processo não conseguiu provar na Justiça que ficava à disposição do trabalho de segunda a domingo, 24 horas por dia. Este(...)