Atuação Contenciosa e Consultiva no campo da legislação pertinente aos tributos cobrados pelas esferas federais, estaduais e municipais, notadamente:
- Defesas e recursos administrativos;
- Pedidos Administrativos de Compensação e/ou restituição de indébito;
- Ações Declaratórias de Inexigibilidade de Tributo e restituição de Indébito;
- Ações Declaratórias de Nulidade de Ato ou de decisão administrativa tributária;
- Ações Cautelares para obtenção de Certidão Negativa de Débitos ou Positivas
com efeitos de Negativa; - Mandados de Segurança para afastar a exigibilidade de tributos indevidos;
- Embargos å execução fiscal e exceções de pré executividade.